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ECA Digital não prevê bloqueio de aparelhos ou de sistemas operacionais, mas, sim, implantação de mecanismos de verificação de idade para proibir acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado em apps ou plataformas. Circulam nas redes sociais publicações afirmando que iPhones poderiam ser bloqueados no Brasil após a entrada em vigor da lei 15.211/2025, batizada de Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) e apelidada de “Lei Felca”, em referência ao